Questão
ID 2895832Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Araripina
Julgue os itens subsequentes.
A Constituição Federal estabelece o princípio da descentralização administrativa, garantindo autonomia política, administrativa e financeira aos estados, municípios e Distrito Federal. Essa descentralização permite que os entes federativos exerçam competências próprias e promovam o desenvolvimento regional de acordo com suas peculiaridades e necessidades locais. A autonomia administrativa permite aos estados e municípios criar e gerir suas próprias estruturas administrativas e serviços públicos, adaptando-se às demandas específicas de suas populações. Já a autonomia financeira possibilita a gestão dos recursos arrecadados localmente, reduzindo a dependência dos entes federativos em relação ao governo federal.