Questão
ID 2895818Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Dos Princípios
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Araripina
Julgue os itens subsequentes.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece princípios fundamentais que devem orientar as licitações e os contratos administrativos, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, sustentabilidade e isonomia. Esses princípios garantem que o processo licitatório seja realizado de forma transparente, competitiva e em consonância com o interesse público.