Questão 2895641

Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o chefe do Poder Executivo poderá, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos estabelecidos em lei municipal específica.

Os agentes políticos do Município de Adustina, são aqueles remunerados por subsídio e providos ou por mandato eletivo, no caso do prefeito e vice-prefeito, ou por nomeação, no caso dos cargos de secretários municipais.

É vedada a nomeação para função de confiança ou cargo em comissão de proprietário, sócio majoritário ou pessoa que participe de direção, gerência ou administração de sociedades empresárias privadas e entidades que mantenham contratos com órgão ou entidade da Administração Pública Municipal.

O servidor público que ocupar cargo de provimento efetivo, quando nomeado para ocupar cargo comissionado poderá optar: pela importância atribuída ao cargo de provimento em comissão, ou pelo valor de sua remuneração mensal, mais 50% (cinquenta por cento) do vencimento atribuído ao cargo de provimento em comissão.

A contribuição previdenciária, para todos os efeitos, deve-se limitar ao teto da previdência do Regime Geral da Previdência Social, sendo, expressamente, vedada qualquer complementação pela Administração Adustinense de valores que ultrapassem o teto do Regime Geral da Previdência Social.