Questão 289558

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 289558

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competências dos Municípios, Fiscalização do Âmbito Municipal

Ano: 2017 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Câmara Municipal de Natividade

Sobre a fiscalização do município, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Alternativa B:
A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Alternativa C:
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Alternativa D:
As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.