Questão
ID 2895566Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD
Ano: 2024 Banca: FUNTEF - Fundação de Apoio à educação, Pesquisa e Desenvolvimento Científico Tecnológico da Universidade Tecnológica Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Vitorino
Assinale a alternativa CORRETA sobre as disposições da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).