Questão 2895397

Direito Urbanístico · 2024

Questão

ID 2895397

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2024 Banca: FUNTEF - Fundação de Apoio à educação, Pesquisa e Desenvolvimento Científico Tecnológico da Universidade Tecnológica Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Vitorino

O Plano Diretor é um instrumento fundamental para o desenvolvimento e expansão urbana das cidades, definido e regulamentado por lei municipal. Ele orienta o uso e ocupação do solo urbano, visando atender às necessidades dos cidadãos, promover a justiça social e o desenvolvimento econômico, respeitando a função social da propriedade. De acordo com as disposições legais sobre o Plano Diretor, qual das seguintes afirmações é CORRETA?

Alternativa A:
Municípios com população inferior a vinte mil habitantes estão isentos de elaborar um Plano Diretor.
Alternativa B:
O Plano Diretor é revisado a cada cinco anos, sendo obrigatória a participação pública nas audiências públicas e debates com participação comunitária.
Alternativa C:
A lei que institui o Plano Diretor deve ser revista pelo menos a cada dez anos, garantindo a promoção de audiências públicas e debates com participação comunitária.
Alternativa D:
A elaboração do Plano Diretor é uma opção dos municípios e não uma obrigação legal para os municípios, sendo aplicável apenas a cidades com interesse em projetos de expansão urbana.

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