Questão
ID 2895330Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos
Ano: 2024 Banca: FUNTEF - Fundação de Apoio à educação, Pesquisa e Desenvolvimento Científico Tecnológico da Universidade Tecnológica Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Vitorino
A Constituição Federal do Brasil foi promulgada em 05 de outubro de 1988 e segundo ela, é vedada aos agentes da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários. Nessa situação é possível a acumulação de: