Questão
ID 2895243Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2024 Banca: FUNTEF - Fundação de Apoio à educação, Pesquisa e Desenvolvimento Científico Tecnológico da Universidade Tecnológica Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Vitorino
De acordo com a lei orgânica do município de Vitorino, quais são os instrumentos, existentes e disponíveis, que o poder executivo deve utilizar para assegurar as funções sociais?