Questão
ID 2895081Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Imperatividade
Ano: 2024 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara de Paraíso
No contexto do Direito Administrativo, o ato administrativo é um instrumento por meio do qual a Administração Pública manifesta sua vontade, decisões ou opiniões. Existem diversos elementos que caracterizam um ato administrativo e que são essenciais para sua validade e eficácia. Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta um dos elementos do ato administrativo: