Questão 2895066

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2895066

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Cláusulas Necessárias dos Contratos

Ano: 2024 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara de Paraíso

Contratos administrativos são celebrados para a prestação de serviços, aquisição de bens ou realização de obras, seguindo normas e regulamentações específicas. Assinale a alternativa que contém uma cláusula obrigatória nos contratos administrativos celebrados pela Administração Pública:

Alternativa A:
A matriz de risco, em qualquer caso.
Alternativa B:
O prazo de 15 dias para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, quando for o caso.
Alternativa C:
A legislação aplicável à execução do contrato, com exceção dos casos omissos, que deverão ser dirimidos pela autoridade competente.
Alternativa D:
A obrigação de o contratado cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.

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