Questão
ID 2895038Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Direitos Sociais dos Servidores Públicos (art. 7º CF/1988)
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Rádio e Televisão Educativa do Paraná
A Constituição Federal vigente assegura aos servidores ocupantes de cargo público determinados direitos. Sendo assim, analise as seguintes afirmações relacionadas aos direitos dos servidores ocupantes de cargo público garantidos pela referida constituição:
1. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
2. Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
3. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento à do normal.
4. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é: