Questão
ID 2894850Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Pinheiro
Assinale corretamente a assertiva que não configura um dever do Estado assegurado à criança e ao adolescente com base no estatuto da criança e do adolescente.