Questão 2894636

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2894636

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas de Eficácia Plena

Ano: 2024 Banca: Instituto Social Univida Órgão: Prefeitura Municipal de Barbosa Ferraz

O art. 5º, § 1º, da Constituição Federal traz uma premissa norteadora: “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.” Considerando tal premissa, bem como os Direitos e Garantias Fundamentais no âmbito do Direito Brasileiro, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O art. 5º, § 1º, da Constituição Federal, se aplica apenas aos direitos e garantias individuais.
Alternativa B:
Existem no rol do art. 5º da Constituição Federal somente normas constitucionais de eficácia plena.
Alternativa C:
Há no art. 5º da Constituição Federal normas de eficácia limitada de princípio institutivo, ou seja, que necessitam de regulamentação infraconstitucional para produzir todos os efeitos.
Alternativa D:
O art. 5º, LXXI, da Constituição Federal, que prevê o mandado de injunção, não é autoaplicável.
Alternativa E:
Uma norma constitucional de eficácia limitada é incompatível com o art. 5º, § 1º, da Constituição Federal.

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