Questão 2894256

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2894256

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2024 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Quebrangulo

São direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, EXCETO:

Alternativa A:
Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Alternativa B:
Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
Alternativa C:
O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Alternativa D:
São a todos assegurados, perante pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.