Questão
ID 2894255Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2024 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Quebrangulo
Em consonância com a Constituição Federal de 1988, compete privativamente a União legislar sobre: