Questão
ID 2894012Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - dos Recursos
Ano: 2024 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Quebrangulo
Julgue as afirmativas a seguir.
I. Obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia, é direito do requerente.
Il. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de sete dias a contar da sua ciência.
Conforme prevê a Lei nº 12.527 de 2011, é correto afirmar que: