Questão 2894012

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2894012

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Recursos

Ano: 2024 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Quebrangulo


Julgue as afirmativas a seguir.

I. Obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia, é direito do requerente.

Il. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de sete dias a contar da sua ciência.

Conforme prevê a Lei nº 12.527 de 2011, é correto afirmar que:

Alternativas da questão 2894012
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