Questão 2893982

Conforme as normas e princípios do Direito Tributário e os seus desdobramentos, pode-se afirmar que:

I. A empresa que entregar declaração reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco;

II. A norma legal de mudança de prazo para efeito de recolhimento do tributo exigirá a observância do princípio da anterioridade;

III. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

IV. O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa uma vez que seu fato gerador tem caráter específico e divisível.

Marque a alternativa correta: