Questão
ID 2893951Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2024 Banca: INSTITUTO JK - Instituto Social da Cidadania - Juscelino Kubitschek Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Paraíso
Quais órgãos têm competência para modificar a Lei Orgânica do Município?