Questão
ID 2893810Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - Disposições Gerais
Ano: 2024 Banca: INSTITUTO JK - Instituto Social da Cidadania - Juscelino Kubitschek Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Paraíso
Na Administração Pública Municipal, o Princípio da Legalidade significa que: