Questão 2893769

O ordenamento jurídico brasileiro não admite a pena de morte.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial;

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político;

Partido político com representação no Congresso Nacional pode impetrar mandado de segurança coletivo.