Questão 2893760

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2893760

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Alegrete

Agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração indireta. Perante a Constituição de '1988, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n ^o 18/1998, pode-se dizer que são quatro as categorias de agentes públicos: agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público Acerca dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
Os servidores estatutários são sujeitos ao regime estatutário e são ocupantes de cargos públicos.
Alternativa B:
Os empregados públicos são contratados sob o regime da legislação trabalhista e são ocupantes de emprego público.
Alternativa C:
Os servidores temporários são contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e exercem função sem estarem vinculados a cargo ou emprego público.
Alternativa D:
Os servidores estatutários são contratados sob o regime da legislação trabalhista e exercem função sem estarem vinculados a cargo ou emprego público.

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