Questão 2893756

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2893756

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade

Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Alegrete

No curso de um processo administrativo regido pela Lei n.^o 9.784/1999, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios de legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Devendo ser observado, entre outros, o critério de

Alternativa A:
Inadequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
Alternativa B:
Adoção de formas complexas, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
Alternativa C:
Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei
Alternativa D:
Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.

Estatísticas Cadernos

Questão 2893756

Continue estudando na plataforma