Questão 2893748

As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 25 anos, a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

Poderão ter autorizadas sua divulgação ou seu acesso por terceiros diante de previsão legal ou do consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem, não sendo exigido o consentimento quando as informações forem necessárias ao cumprimento de ordem judicial.

Aquele que obtiver acesso às informações pessoais será responsabilizado por seu uso apropriado.

A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.