Questão
ID 2893723Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Alegrete
As questões 21 a 23 se referem à Lei Orgânica.
O Vereador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado nos delitos que impeçam o acesso à função pública terá perda do mandato. O Vereador também perde o cargo nas seguintes situações, com EXCEÇÃO de: