Questão
ID 2893719Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Municipal
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Alegrete
As questões 21 a 23 se referem à Lei Orgânica.
Analise o excerto a seguir: as Comissões , que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade cível ou criminal dos infratores.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna: