Questão 2893633

Conforme a Lei nº 96/1983, que consolida a legislação tributária do município de Cruz Alta/RS, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide sobre a propriedade, a titularidade do domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel, edificada ou não, situada na zona urbana contínua ou descontínua, urbanizável ou de expressão urbana do município. Diante do exposto, analise as assertivas a seguir:

I. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em Lei Federal.

II. A lei poderá considerar urbanas as áreas urbanizáveis, de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio.

III. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana abrange, ainda, o imóvel que, embora localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente, como sítio de recreio.

Quais estão corretas?