Questão
ID 289360Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Força Normativa dos Princípios, Juridicidade, Poder-dever de Agir, Princípio da Legalidade
Ano: 2026 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Secretaria Municipal de Educação de Arapiraca
Em debate interno, um gestor sustentou que poderia adotar determinada providência administrativa mesmo sem previsão legal expressa, desde que entendesse estar promovendo o interesse público. À luz do regime jurídico-administrativo e da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.