Questão 289347

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 289347

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capacidade Processual ou Personalidade Judiciária, Conceito de Órgãos Públicos, Conceito e Natureza Jurídica das Autarquias, Entidades Integrantes da Administração Indireta

Ano: 2026 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Secretaria Municipal de Educação de Arapiraca

A estrutura da Administração Pública brasileira admite a distribuição de competências entre órgãos e entidades, os quais se distinguem quanto à personalidade jurídica e à forma de inserção na organização estatal. Considerando essa distinção conceitual, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Órgãos e entidades da administração indireta não possuem personalidade jurídica, pois ambos integram a estrutura interna do mesmo ente federativo.
Alternativa B:
Tanto os órgãos quanto as entidades da administração indireta possuem personalidade jurídica própria, diferenciando-se apenas quanto ao grau de autonomia administrativa.
Alternativa C:
Órgãos possuem personalidade jurídica própria, ao passo que as entidades da administração indireta não a possuem, funcionando como meras repartições internas.
Alternativa D:
Órgãos são centros de competências sem personalidade jurídica, enquanto entidades da administração indireta possuem personalidade jurídica própria.

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