Questão
ID 289346Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Decretos de Execução ou Decretos Regulamentares, Deslegalização (Delegificação), Regulamentos Autorizados
Ano: 2026 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Secretaria Municipal de Educação de Arapiraca
Determinada autoridade editou regulamento administrativo (decreto regulamentar) impondo obrigação nova não prevista em lei. À luz dos limites do poder regulamentar, assinale a alternativa correta.