Questão
ID 2893349Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de General Câmara
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica.
Na hipótese de o Prefeito estar impedido de exercer sua função, ele será substituído pelo Vice-Prefeito, sendo que, em caso de impedimento deste também, quem assumirá a administração municipal será o Presidente da Câmara. Na situação de o Presidente se recusar a tal, por qualquer motivo, o que ocorre?