Questão
ID 2893345Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de General Câmara
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica.
Apresentar, anualmente, à Câmara relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte, é uma das competências previstas ao Prefeito, assim como as presentes em quantos dos seguintes itens? l. Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos; ll. Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros; III. Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa.