Questão
ID 2893344Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de General Câmara
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica.
Embora não seja possível estabelecer propriamente, um Tribunal de Contas a nível municipal, pode-se afirmar que o Poder Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de, entre outros:
I. Verificar a execução dos contratos;
ll. Acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: