Questão
ID 2893322Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2024 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara Municipal de Platina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Platina (SP), o número de cadeiras para os vereadores que comporão a Câmara Municipal, observados os limites contidos no artigo 29, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, fica fixado em: