Questão 2893250

Direito Sanitário e Saúde · 2024

Questão

ID 2893250

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Disposição Preliminar - Art. 1º

Ano: 2024 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Prudentópolis

A Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, além da organização e funcionamento dos serviços correspondentes, é de extrema importância para o sistema de saúde no Brasil. Assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto importante da Lei nº 8.080/90:

Alternativa A:
A Lei nº 8.080/90 estabelece que as ações e serviços de saúde devem ser organizados de forma centralizada, com controle rígido do Governo Federal.
Alternativa B:
A Lei nº 8.080/90 determina que os medicamentos essenciais devem ser disponibilizados de forma gratuita em todos os estabelecimentos de saúde do país.
Alternativa C:
A Lei nº 8.080/90 estabelece que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve priorizar o atendimento aos estrangeiros em detrimento dos brasileiros.
Alternativa D:
A Lei nº 8.080/90 estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado garantir condições para o seu exercício.
Alternativa E:
A Lei nº 8.080/90 determina que a saúde pública é de responsabilidade exclusiva do Governo Federal, excluindo a participação de estados e municípios.

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