Questão 2893000

Direito Ambiental · 2024

Questão

ID 2893000

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)

Ano: 2024 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Prudentópolis


Avalie as afirmativas a seguir a respeito da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), Instituída pela lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, que ficou conhecida como Lei das Águas.

I - A PNRH é considerada uma lei moderna que criou condições para identificar conflitos pelo uso das águas, por meio dos planos de recursos hídricos das bacias hidrográficas, e arbitrar conflitos no âmbito administrativo.

II - Conhecida por seu caráter centralizador, criou um sistema nacional que integra União e estados e os comitês de bacias hidrográficas unindo os poderes públicos nas três instâncias, usuários e sociedade civil na gestão de recursos hídricos com a soberania do poder público.

III - Estabeleceu como fundamento o respeito aos usos múltiplos e como prioridade o abastecimento humano e dessedentação animal em casos de escassez.

Marque a alternativa correta:

Alternativas da questão 2893000
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