Questão
ID 2892997Disciplina: Direito Ambiental
Assuntos: Instrumentos Econômicos (Concessão Florestal, Servidão, Seguro Ambiental)
Ano: 2024 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Prudentópolis
Segundo Art. 9o C, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel. E o §1o reza que o contrato referido no caput deve conter, entre outros, os seguintes itens:
I - A delimitação da área submetida a preservação, conservação ou recuperação ambiental.
II - A previsão legal para garantir o seu cumprimento, inclusive medidas judiciais necessárias, em caso de ser descumprido.
III - Os direitos e deveres do proprietário instituidor e dos futuros adquirentes ou sucessores.
IV - Os benefícios de ordem econômica do instituidor e do detentor da servidão ambiental.
Marque a alternativa correta: