Questão
ID 289294Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Princípio da Oficialidade, Princípio da Supremacia/Preponderância do Interesse Público, Regime Jurídico Aplicável à Administração Pública
Ano: 2026 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
No desempenho de suas atribuições, o agente público encontra-se estritamente vinculado aos limites impostos pela Constituição Federal e pelas demais normas legais, devendo atuar sempre em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Essa vinculação tem por finalidade resguardar o interesse público, evitar arbitrariedades e assegurar a segurança jurídica dos administrados, distinguindo a atuação estatal da atuação dos particulares. À luz dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.