Questão 2892916 de Direito Administrativo - FAU UNICENTRO 2024

Questão

ID 2892916

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Administração Direta

Ano: 2024 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Prudentópolis

O Direito Administrativo tem como finalidade estabelecer os parâmetros de atuação e a forma de organização dos Entes Públicos. Este ramo do direito é voltado para o serviço público e determina os procedimentos para a realização das funções públicas, bem como a competência de cada unidade do Ente Público. No mesmo sentido, são estabelecidas em lei as regras para proposição e tramitação das leis e normas complementares, assegurando segurança jurídica para os cidadãos. Analise as afirmativas abaixo que tratam de Direito Administrativo e tramitação de normas legais e assinale a única alternativa correta:

Alternativa A:
No âmbito dos Municípios, somente o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal podem emitir Decretos.
Alternativa B:
A aprovação de Lei Ordinária exige uma quantidade maior de votos favoráveis em relação às Leis Complementares.
Alternativa C:
As Autarquias são Entidades Públicas pertencentes à Administração Direta e seu orçamento será o mesmo do Governo Central a que pertencem.
Alternativa D:
Empresa pública é aquela que o Ente Público possuí mais de 50% (cinquenta por cento) das suas ações, podendo existir a participação de sócios privados e pessoas físicas no seu Capital Social.
Alternativa E:
São exemplos de órgãos da Administração Pública Direta ou Centralizada as Secretarias Municipais e a Câmara Municipal dos Vereadores.

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Questão 2892916

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