Questão 2892832 de Direito Constitucional - FAU UNICENTRO 2024

Questão

ID 2892832

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Teoria da Reserva do Possível, Mínimo Existencial, Vedação ao Retrocesso ou Princípio da Proibição do Retrocesso Social ou Efeito Cliquet

Ano: 2024 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Prudentópolis

No ano de 2015, determinado ente da federação incorporou direitos sociais ao patrimônio jurídico do povo mediante a publicação de Lei que regulamentou alguns daqueles direitos previstos no rol do art. 6º, da Constituição Federal. Todavia, no ano de 2020, sobreveio outra Lei, publicada por este mesmo ente federativo, revogando integralmente as disposições da antiga Lei, consequentemente, desconstituindo a concretização dos direitos sociais outrora incorporados sem a apresentação de Lei alternativa. Considerando a situação narrada, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A Lei publicada no ano de 2020 é constitucional em decorrência do princípio da “reserva do possível”.
Alternativa B:
A Lei publicada no ano de 2020 é inconstitucional em decorrência do princípio da “reserva do possível”.
Alternativa C:
A Lei publicada no ano de 2020 é constitucional em decorrência do princípio da “vedação ao retrocesso”.
Alternativa D:
A Lei publicada no ano de 2020 é inconstitucional em decorrência do princípio da “vedação ao retrocesso”.
Alternativa E:
A Lei publicada no ano de 2020 é constitucional em decorrência do princípio da “supremacia do interesse público sobre o privado”.

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Questão 2892832

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