Questão 2892572

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2892572

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2024 Banca: IDHTEC - Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico Órgão: Câmara Municipal de Cortês

Sobre a lei orgânica do Município, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
A Lei Orgânica é uma lei de caráter constitucional, criada no âmbito municipal em observância às determinações e limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela constituição do estado correspondente.
Alternativa B:
A lei orgânica deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias.
Alternativa C:
A lei orgânica deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa D:
A lei orgânica é promulgada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Alternativa E:
A lei orgânica é o instrumento pelo qual o Município se rege, trazendo os fundamentos de sua organização.