Questão 2892550

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2892550

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2024 Banca: IDHTEC - Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico Órgão: Câmara Municipal de Cortês

Assinale a única alternativa incorreta sobre as matérias vedadas de serem reguladas através de medida provisória:

Alternativa A:
É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Alternativa B:
É vedada a edição de medida provisória sobre matéria que já esteja disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
Alternativa C:
É vedada a edição de medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos.
Alternativa D:
É vedada a edição de medida provisória que vise a detenção ou sequestro de bens.
Alternativa E:
É vedada a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar.