Questão 2892517

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2892517

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - das Penas

Ano: 2024 Banca: IDHTEC - Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico Órgão: Câmara Municipal de Cortês

Na hipótese de cometimento de ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, o agente estará sujeito a qual penalidade?

Alternativa A:
Pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano.
Alternativa B:
Suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos.
Alternativa C:
Pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
Alternativa D:
Proibição de contratar com o poder público pelo prazo não superior a 12 (doze) anos.
Alternativa E:
Proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.