Questão 2892514

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2892514

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação de Improbidade (Rito)

Ano: 2024 Banca: IDHTEC - Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico Órgão: Câmara Municipal de Cortês

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a autoridade judicial competente para o processamento e julgamento da ação de improbidade poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. Esse afastamento será de:

Alternativa A:
Até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual prazo, mediante requerimento do Ministério Público.
Alternativa B:
No mínimo 30 (trinta) dias, mediante despacho nos autos, não sendo possível a prorrogação.
Alternativa C:
Até 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma única vez por até o dobro do prazo, mediante decisão motivada.
Alternativa D:
Até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
Alternativa E:
gual prazo, mediante decisão motivada. E. Até 90 (noventa) dias, mediante decisão motivada, não sendo possível a prorrogação.

Estatísticas Cadernos

Questão 2892514

Continue estudando na plataforma