Questão
ID 2892102Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.010/2014 - Altera a Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para Estabelecer o Direito da Criança e do Adolescente de Serem Educados e Cuidados sem o Uso de Castigos Físicos ou de Tratamento Cruel ou Degradan
Ano: 2024 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Matinhas
O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei aprovada em julho de 1990. Desde então, diversas leis foram aprovadas, alterando alguns dos seus dispositivos originais. Uma destas leis, que estabelece “o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante”, ficou conhecida nacionalmente como: