Questão 2892013

Direito Sanitário e Saúde · 2024

Questão

ID 2892013

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal

Ano: 2024 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Matinhas

Um fiscal de vigilância sanitária deve conhecer as diversas normas que pairam sobre legislação sanitária, enquanto agente público, frente à interpretação e à aplicação da lei, que se coaduna com o princípio da legalidade. Diante disso, conhecer as infrações sanitárias tende a capacitá-lo para o exercício do cargo. Conforme a Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, art. 10, assinale, dentre as opções abaixo, qual é considerada infração sanitária?

Alternativa A:
Proceder à cremação de cadáveres, ou utilizá-los, conforme as normas sanitárias pertinentes.
Alternativa B:
Informar sobre a comercialização de produto importado sob interdição das autoridades sanitárias.
Alternativa C:
Participar do exercício de encargos relacionados com a promoção, proteção e recuperação da saúde a pessoas com a necessária habilitação legal.
Alternativa D:
Descumprir atos emanados das autoridades sanitárias competentes visando à aplicação da legislação pertinente.
Alternativa E:
Permitir e facilitar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções.

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