Questão
ID 2891949Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Anulação dos Atos Administrativos
Ano: 2025 Banca: Instituto Verbena Órgão: Câmara Municipal de Morrinhos
Havendo verificação de que um ato administrativo é eivado de vício de legalidade, a Administração Pública deverá promover a sua