Questão
ID 2891943Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)
Ano: 2025 Banca: Instituto Verbena Órgão: Câmara Municipal de Morrinhos
Nos termos da Constituição Federal de 1988 e da legislação tributária vigente, o município tem competência para instituir imposto sobre