Questão
ID 2891739Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Autoridade Portuária de Santos
Assinale a alternativa que apresenta um direito assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011) que contribui diretamente para a transparência.