Questão 2891710

Direito Ambiental · 2024

Questão

ID 2891710

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Autoridade Portuária de Santos

Foi aprovada pela Câmara de Vereadores do Município X, na área urbana consolidada, lei municipal que definiu a Área de Preservação Permanente em extensão inferior à prevista na legislação federal. Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A lei municipal não poderia ter deliberado sobre o assunto, privativo da legislação federal.
Alternativa B:
Poderia a lei municipal ter aumentado a extensão da Área de Preservação Permanente, mas não poderia ter realizado a redução.
Alternativa C:
A lei é válida, caso tenham sido ouvidos os conselhos estadual e municipal de meio ambiente.
Alternativa D:
Somente lei estadual poderia ter tratado da matéria.
Alternativa E:
A redução proposta pela lei somente terá validade nas áreas que já se encontram ocupadas de forma consolidada e reversível.

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