Questão 2891690

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2891690

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contrato de Programa e Contrato de Rateio

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Autoridade Portuária de Santos

A Lei dos Consórcios Públicos estabelece que os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio. Nesse sentido, é correto afirmar que

Alternativa A:
o contrato de rateio não poderá ter prazo de vigência superior a um exercício financeiro.
Alternativa B:
os recursos recebidos deverão ser destinados ao atendimento de despesas genéricas do consórcio.
Alternativa C:
é vedada a aplicação dos recursos para transferências ou operações de crédito do consórcio.
Alternativa D:
os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio.
Alternativa E:
a execução das receitas e despesas do consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades privadas.

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